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   Início > Legislação > Constituição   , 05 de setembro de 2010

Constituição
05/10/1988 Constituição Federal
05/10/1989 Constituição do Estado de Goiás
16/12/1998 Emenda Constitucional nº 20
19/12/2003 Emenda Constitucional nº 41
05/07/2005 Emenda Constitucional nº 47
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